Termos e condições
Os presentes termos e condições regulam a utilização dos serviços da Cer’•Arte, incluindo a inscrição em eventos, aquisição de vouchers e aluguer do espaço. Ao efetuar uma reserva ou compra, o cliente declara aceitar estas normas.
EVENTOS & WORKSHOPS
Inscrições e pagamentos:
A inscrição do cliente só será considerada válida e definitiva após o pagamento do valor do evento em causa e confirmada pela equipa da Cer’•Arte. A Cer’•Arte, reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições mencionadas anteriormente.
Idade mínima:
A idade mínima de participação nos eventos é de 15 anos quando acompanhados por um adulto.
Alteração de datas:
O cliente inscrito num determinado evento não poderá alterar a sua inscrição para outra data sem o consentimento expresso da Cer’•Arte.
Cedência de inscrição:
O cliente que se inscreve e não pode comparecer, pode ceder o seu lugar a outra pessoa desde que informe a Cer’•Arte até 24 horas antes da realização do evento.
Cancelamento por parte do cliente:
Cancelamentos até 5 dias antes da data, o cliente tem direito ao reembolso ou envio de um voucher para usufruir numa nova data no prazo máximo de três meses a contar da data de cancelamento. Cancelamentos entre 5 dias e 48 horas antes, o cliente não tem direito a reembolso mas será enviado um voucher para usufruir numa nova data no prazo máximo de três meses a contar da data de cancelamento. Cancelamentos a menos de 48 horas ou não comparência não darão direito a reembolso nem a voucher.
Cancelamento por parte da Cer’•Arte:
A Cer’•Arte reserva-se o direito de cancelar ou adiar qualquer evento por motivos de força maior ou quando o número mínimo de participantes não seja atingido. Em qualquer um dos casos, a Cer’•Arte compromete-se a informar os clientes com a maior antecedência possível via e-mail ou telefone, oferecendo o reembolso total ou a troca por outra data. A Cer’•Arte não se responsabiliza por quaisquer custos externos ao valor do evento incorridos pelo cliente. Reservamos também o direito de substituir o formador anunciado por outro com competências equivalentes, sem que isso constitua motivo para reembolso.
Captação, tratamento e utilização de imagem e vídeo:
Com a formalização da inscrição e a comparência nos eventos e workshops da Cer’•Arte, o participante declara estar ciente e autoriza, de forma livre e inequívoca , a captação, registo e fixação da sua imagem e voz, através de fotografia, vídeo ou áudio, durante o decorrer das atividades. Os suportes de imagem e som captados serão objeto de tratamento por parte da Cer’•Arte, destinando-se à promoção, divulgação e arquivo das atividades desenvolvidas. Esta utilização abrange a publicação, edição e difusão em todos os canais de comunicação digital controlados pela Cer’•Arte, nomeadamente o website oficial, blogues, newsletters e redes sociais bem como a sua integração em campanhas publicitárias e anúncios pagos. Adicionalmente, os registos poderão ser reproduzidos em suportes físicos e editoriais, tais como cartazes, folhetos, catálogos ou publicações de especialidade. A presente autorização é concedida a título gratuito, não conferindo ao participante o direito a qualquer retribuição, compensação ou indemnização e não tem limite temporal nem restrição geográfica. Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Cer’•Arte compromete-se a utilizar as imagens de forma ética, assegurando que estas não serão utilizadas de modo a afetar a honra ou a reputação do participante. O participante poderá, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição, retificação ou eliminação, enviando um pedido por escrito para o e-mail privacidade@cerarte.pt. Caso o participante pretenda não ser objeto de qualquer captação de imagem, deverá manifestar essa intenção expressamente ao responsável do evento/workshop por via escrita ou presencialmente antes do início da atividade.
VOUCHERS
Os presentes termos e condições aplicam-se à compra de vouchers para workshops realizados pela Cer’•Arte. Ao adquirir um voucher, o cliente declara aceitar estas normas.
Validade:
Todos os vouchers têm uma validade de doze (12) meses a contar da data da compra. Após a data de validade, o voucher expira automaticamente não havendo lugar a reembolso ou extensão do prazo, salvo indicação contrária da Cer’•Arte.
Processo de compra:
A utilização do voucher pressupõe a realização de uma inscrição normal, através dos métodos disponíveis. A posse de um voucher não garante vaga imediata numa data específica. No momento da inscrição, o utilizador deverá obrigatoriamente indicar a posse do voucher e o respetivo nome que consta no voucher, no campo destinado a “Comentários”, para que a inscrição seja validada sem custos adicionais. Após validarmos o voucher e a disponibilidade, enviaremos a confirmação da sua inscrição por e-mail.
Cancelamentos e reagendamentos por parte do cliente:
Alterações ou cancelamentos de reservas já confirmadas devem ser comunicadas até 48 horas antes do evento. Cancelamentos fora deste prazo implicam a perda do voucher.
Cancelamentos e reagendamentos por parte da Cer’•Arte:
Na eventualidade de termos de cancelar o evento por motivos de força maior, o cliente poderá optar pelo reagendamento ou pela extensão de validade do voucher para utilização futura.
Direito de livre resolução:
De acordo com a legislação portuguesa para compras online, o cliente tem o direito de cancelar a compra do voucher no prazo de 14 dias seguidos, desde que este não tenha sido utilizado. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado.
ALUGUER DO ESPAÇO
A Cer’•Arte disponibiliza o aluguer do espaço e dos seus equipamentos a empresas e particulares que queiram desenvolver os seus projectos ou realizar os seus próprios eventos. Ao alugar o espaço, o cliente declara aceitar estas normas.
Autonomia e zelo:
O aluguer pressupõe que o cliente possui conhecimentos técnicos suficientes para operar os equipamentos de forma autónoma. A Cer’•Arte não se responsabiliza por assistência técnica durante o período de aluguer, salvo acordo prévio. O cliente compromete-se a deixar o espaço organizado e limpo antes do término do período de aluguer. Caso estas condições não sejam asseguradas, reservamo-nos o direito de aplicar uma taxa adicional de limpeza.
Segurança:
É obrigatório o cumprimento das normas de segurança do atelier, nomeadamente no uso e manuseio dos equipamentos. Qualquer dano causado em equipamentos por uso indevido será da inteira responsabilidade do cliente. A Cer’•Arte não se responsabiliza por danos, roubos ou perdas de bens pessoais dos clientes no interior das instalações.
Termo de Responsabilidade:
O cliente deverá assinar e devolver o Termo de Responsabilidade antes do início do aluguer. Documento disponível aqui.
Horário:
O cliente deve respeitar o horário de entrada e saída. O período de aluguer inclui o tempo de montagem e desmontagem de materiais e equipamentos da responsabilidade do cliente. A permanência além do período reservado poderá implicar o pagamento de uma taxa adicional.
Reservas, pagamentos e cancelamentos por parte do cliente:
A reserva pode ser feita através dos contactos disponíveis aqui e a confirmação está sujeita a disponibilidade. Com a confirmação da disponibilidade e no sentido de concluir a reserva, o cliente dispõe de 48 horas para realizar o pagamento através dos métodos disponibilizados. Findo este prazo sem confirmação de pagamento, a data será novamente libertada. Os cancelamentos feitos até 15 dias antes da data permitem o reembolso integral da reserva. Cancelamentos entre 14 e 7 dias antes podem ser convertidos em crédito para uma nova data, sujeita a disponibilidade. Cancelamentos com menos de 7 dias ou não comparência não darão direito a reembolso nem crédito.
Cancelamentos por parte da Cer’•Arte:
Caso a Cer’•Arte tenha de cancelar o aluguer por motivos de força maior, o cliente será informado de imediato. Nestas situações, o cliente pode optar pelo reembolso integral do valor pago ou pelo reagendamento para uma nova data, sujeita a disponibilidade.
Resolução de litígios:
Para efeitos do disposto na Lei nº144/2015, informa-se que, em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sediado na rua Damião de Góis, nº 31, loja 6, 4050-225 Porto, com o e-mail cicap@cicap.pt. Para mais informações, visite o Portal do Consumidor aqui.
Nota final:
Poderemos efectuar ajustes nestes termos e condições. Recomendamos que reveja esta página periodicamente.
Última actualização:
Março, 2026.