Termos e Condições
Os presentes termos e condições regulam a utilização dos serviços da Cer’•Arte, incluindo a inscrição em eventos, aquisição de vouchers e aluguer do espaço. Ao efetuar uma reserva ou compra, o cliente declara aceitar estas normas.
EVENTOS & WORKSHOPS
Inscrições e pagamentos: A inscrição do cliente só será considerada válida e definitiva após o pagamento do valor do evento em causa. A Cer’•Arte, reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições mencionadas anteriormente.
Alteração de datas: O cliente inscrito num determinado evento não poderá alterar a sua inscrição para outra data sem o consentimento expresso da Cer’•Arte.
Cancelamento por parte do cliente: Caso cliente cancele a sua inscrição até 5 dias antes da data do evento/workshop, poderá: Reagendar a sua participação para uma nova data, a usufruir no prazo máximo de sessenta dias a contar da data do cancelamento; Transferir a inscrição para outro workshop, mediante acordo prévio com a Cer`Arte; Solicitar o reembolso do valor pago.
Cancelamentos entre 5 dias e 48 horas antes, o cliente não tem direito a reembolso nem a reagendamento
Cancelamento por parte da Cer’•Arte: A Cer’•Arte reserva-se o direito de cancelar, adiar ou alterar qualquer evento por motivos de força maior ou caso não seja atingido número mínimo de participantes (4) necessários á sua realização. Nestes casos a Cer’•Arte compromete-se a informar os clientes com a maior brevidade possível, por e-mail, whatssap ou telefone, oferecendo uma das seguintes opções:Reembolso integral do valor pago;Transferência da inscrição para outra data a combinar; Participação em outro workshop ou atelier disponível, a combinar com o cliente.
Nota: A Cer’•Arte não se responsabiliza por quaisquer custos externos ao valor do evento incorridos pelo cliente. Reservamos também o direito de substituir o formador anunciado por outro com competências equivalentes, sem que isso constitua motivo para reembolso.
Captação, tratamento e utilização de imagem e vídeo
Com a formalização da inscrição e a comparência nos eventos e workshops da Cer’•Arte, o participante declara estar ciente e autoriza, de forma livre e inequívoca , a captação, registo e fixação da sua imagem e voz, através de fotografia, vídeo ou áudio, durante o decorrer das atividades. Os suportes de imagem e som captados serão objeto de tratamento por parte da Cer’•Arte, destinando-se à promoção, divulgação e arquivo das atividades desenvolvidas. Esta utilização abrange a publicação, edição e difusão em todos os canais de comunicação digital controlados pela Cer’•Arte, nomeadamente o website oficial, blogues, newsletters e redes sociais bem como a sua integração em campanhas publicitárias e anúncios pagos. Adicionalmente, os registos poderão ser reproduzidos em suportes físicos e editoriais, tais como cartazes, folhetos, catálogos ou publicações de especialidade. A presente autorização é concedida a título gratuito, não conferindo ao participante o direito a qualquer retribuição, compensação ou indemnização e não tem limite temporal nem restrição geográfica. Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
A Cer’•Arte compromete-se a utilizar as imagens de forma ética, assegurando que estas não serão utilizadas de modo a afetar a honra ou a reputação do participante.
O participante poderá, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição, retificação ou eliminação, enviando um pedido por escrito para o e-mail ou WhatsApp da Cer´Arte. Caso o participante pretenda não ser objeto de qualquer captação de imagem, deverá manifestar essa intenção expressamente ao responsável do evento/workshop por via escrita ou presencialmente antes do início da atividade.
VOUCHERS
Os presentes termos e condições aplicam-se à compra de vouchers para workshops realizados pela Cer’•Arte.
Para adquirir um voucher, deverá enviar um pedido de compra por e-mail ou WhatsApp, indicando o nome da pessoa que irá usufruir da oferta.
Após a receção do pedido, serão enviados os dados necessários para efetuar o pagamento. Assim que o pagamento for confirmado, o voucher será emitido ao comprador.
Quando pretender participar num workshop, a pessoa titular do voucher deverá entrar em contacto, informando: Data pretendida para a participação no voucher; O workshop em que deseja inscrever-se; O comprovativo do voucher.
Nota: a inscrição ficará sujeita à disponibilidade de vagas para a data e workshop selecionado
Ao adquirir um voucher, o cliente declara aceitar estas normas.
Validade: Todos os vouchers têm uma validade de seis (6) meses a contar da data da compra. Após a data de validade, o voucher expira automaticamente não havendo lugar a reembolso ou extensão do prazo, salvo indicação contrária da Cer’•Arte.
Cancelamentos e reagendamentos por parte do cliente:
Alterações ou cancelamentos de reservas já confirmadas devem ser comunicadas até 48 horas antes do evento. Cancelamentos fora deste prazo implicam a perda do voucher. Cancelamentos e reagendamentos por parte da Cer’•Arte: Na eventualidade de termos de cancelar o evento por motivos de força maior, o cliente poderá optar pelo reagendamento ou pela extensão de validade do voucher para utilização futura.
Direito de livre resolução: De acordo com a legislação portuguesa para compras online, o cliente tem o direito de cancelar a compra do voucher no prazo de 14 dias seguidos, desde que este não tenha sido utilizado. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado.
ALUGUER DO ESPAÇO
A Cer’Arte disponibiliza o aluguer do espaço e dos seus equipamentos a empresas e particulares que queiram desenvolver os seus projetos ou realizar os seus próprios eventos. Ao alugar o espaço, o cliente declara aceitar estas normas.
Autonomia e zelo: O aluguer pressupõe que o cliente possui conhecimentos técnicos suficientes para operar os equipamentos de forma autónoma. A Cer’Arte não se responsabiliza por assistência técnica durante o período de aluguer, salvo acordo prévio. O cliente compromete-se a deixar o espaço organizado e limpo antes do término do período de aluguer. Caso estas condições não sejam asseguradas, reservamo-nos o direito de aplicar uma taxa adicional de limpeza.
Segurança: É obrigatório o cumprimento das normas de segurança do atelier, nomeadamente no uso e manuseio dos equipamentos. Qualquer dano causado em equipamentos por uso indevido será da inteira responsabilidade do cliente. A Cer’Arte não se responsabiliza por danos, roubos ou perdas de bens pessoais dos clientes no interior das instalações.
Termo de Responsabilidade: O cliente deverá assinar e devolver o Termo de Responsabilidade antes do início do aluguer. Documento que será enviado por e-mail ou whatsApp. e que depois de assinado terá que ser devolvido à Cer´Arte
Horário: O cliente deve respeitar o horário de entrada e saída. O período de aluguer inclui o tempo de montagem e desmontagem de materiais e equipamentos da responsabilidade do cliente. A permanência além do período reservado poderá implicar o pagamento de uma taxa adicional.
Reservas, pagamentos e cancelamentos por parte do cliente: A reserva pode ser feita através dos contactos disponíveis e a confirmação está sujeita a disponibilidade. Com a confirmação da disponibilidade e no sentido de concluir a reserva, o cliente dispõe de 48 horas para realizar o pagamento através dos métodos disponibilizados. Findo este prazo sem confirmação de pagamento, a data será novamente libertada. Os cancelamentos feitos até 15 dias antes da data permitem o reembolso integral da reserva. Cancelamentos entre 14 e 7 dias antes podem ser convertidos em crédito para uma nova data, sujeita a disponibilidade. Cancelamentos com menos de 7 dias ou não comparência não darão direito a reembolso nem crédito.
Cancelamentos por parte da Cer’•Arte:
Caso a Cer’•Arte tenha de cancelar o aluguer por motivos de força maior, o cliente será informado de imediato. Nestas situações, o cliente pode optar pelo reembolso integral do valor pago ou pelo reagendamento para uma nova data, sujeita a disponibilidade.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS:
Para efeitos do disposto na Lei nº144/2015, informa-se que, em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sediado na rua Damião de Góis, nº 31, loja 6, 4050-225 Porto, com o e-mail cicap@cicap.pt.
Para mais informações, visite o Portal do Consumidor aqui.
Nota final: Poderemos efetuar ajustes nestes termos e condições.
Recomendamos que reveja esta página periodicamente.